HC 610204 - DECISAO

HC 610204 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional. O Tribunal de origem fundamentou que a falta grave praticada pela apenada, ainda que não interrompa a contagem do prazo (Súmula 441/STJ), justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo (merecimento). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALERIA PASCOAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Súmula 441/stj, Merecimento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Súmula 441/stj Merecimento +1 more

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Parties

VALERIA PASCOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional que justifique o habeas corpus de ofício pelo STJ
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional ou apenas impede o preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar matéria passível de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional. O Tribunal de origem fundamentou que a falta grave praticada pela apenada, ainda que não interrompa a contagem do prazo (Súmula 441/STJ), justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo (merecimento). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 43-44).
  • Publique-se.