HC 651964 - DECISAO

HC 651964 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade manifesta apta a substituir recurso especial; o Tribunal estadual não examinou pedido de livramento condicional, estando o pedido dirigido a restabelecimento do regime semiaberto, e admitir a pretensão resultaria em dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: HAROLDO FERREIRA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Dupla Supressão De Instância, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Falta Grave, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Dupla Supressão De Instância Regressão De Regime Progressão De Regime Falta Grave +1 more

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Parties

HAROLDO FERREIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 exigência de ilegalidade manifesta para habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade manifesta apta a substituir recurso especial; o Tribunal estadual não examinou pedido de livramento condicional, estando o pedido dirigido a restabelecimento do regime semiaberto, e admitir a pretensão resultaria em dupla supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se