HC 621188 - DECISAO

HC 621188 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em especial pelas faltas disciplinares graves e três fugas constantes do histórico prisional, e porque o STJ não admite, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IZAQUIEL BOMBANA DE INHAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Carcerário, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Carcerário Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

IZAQUIEL BOMBANA DE INHAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do histórico de execução penal para aferição do mérito do pedido
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em especial pelas faltas disciplinares graves e três fugas constantes do histórico prisional, e porque o STJ não admite, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se