HC 651248 - DECISAO

HC 651248 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (histórico de mau comportamento e prática de novo delito durante a execução), com base em elementos concretos dos autos; o pedido não pode prosperar sem o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: AURELIO RICARDO ROSA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0003033-13.2021.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Avaliação Do Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Avaliação Do Comportamento Carcerário

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Parties

AURELIO RICARDO ROSA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0003033-13.2021.8.26.0050

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 incidência da falta grave como marco interruptivo para o livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (histórico de mau comportamento e prática de novo delito durante a execução), com base em elementos concretos dos autos; o pedido não pode prosperar sem o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.