HC 651926 - DECISAO

HC 651926 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de matéria em que há recurso adequado, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus quanto ao pedido de livramento condicional, diante da ausência de enfrentamento do mérito pelo tribunal de origem que configurou negativa de prestação jurisdicional e considerando que a análise não exige reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: HALYSSOM MARTINS NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Reexame De Provas +1 more

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Parties

HALYSSOM MARTINS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de conhecimento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não o enfrentou
  3. 3 caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de matéria em que há recurso adequado, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus quanto ao pedido de livramento condicional, diante da ausência de enfrentamento do mérito pelo tribunal de origem que configurou negativa de prestação jurisdicional e considerando que a análise não exige reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus n. 2019877-57.2021.8.26.0000, no que se refere ao pedido de concessão de livramento condicional, decidindo como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.