HC 650160 - DECISAO

HC 650160 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não demonstrou preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional/progressão, em razão de histórico de mau comportamento e de infrações disciplinares, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: NINADABE CONCHAL LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Comportamento Carcerário

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Parties

NINADABE CONCHAL LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 efeito da falta grave sobre o prazo e sobre a avaliação de merecimento
  3. 3 valoração do histórico disciplinar para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não demonstrou preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional/progressão, em razão de histórico de mau comportamento e de infrações disciplinares, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.