HC 644929 - DECISAO

HC 644929 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento exclusivamente na necessidade de o sentenciado passar previamente pelo regime semiaberto e na gravidade abstrata dos delitos, fundamento não amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido sem exigir passagem pelo regime semiaberto, observando os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Regime Semiaberto, Falta Disciplinar, Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Regime Semiaberto Falta Disciplinar Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito indeferir livramento condicional unicamente por exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto
  2. 2 Se o magistrado pode afastar o atestado de bom comportamento carcerário quando houver fatos que demonstrem ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime ou a longa pena justificam, por si sós, o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento exclusivamente na necessidade de o sentenciado passar previamente pelo regime semiaberto e na gravidade abstrata dos delitos, fundamento não amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido sem exigir passagem pelo regime semiaberto, observando os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determino ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão de livramento condicional sem a necessidade de o sentenciado passar pelo regime semiaberto, observando os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.