HC 647622 - DECISAO

HC 647622 - DECISAO

As faltas disciplinares invocadas como fundamento para indeferir o livramento condicional eram antigas e, diante da ausência de fundamentação idônea para mantê-las como obstáculo, configurou-se ilegalidade apta a ensejar a interferência via habeas corpus; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido desconsiderando as faltas graves antigas, observando os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (reapreciação Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Súmula/stj N. 441, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Súmula/stj N. 441 +1 more

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Parties

MARCIO JOSE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (reapreciação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas sobre o livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para corregir fundamentação idônea nas decisões de execução penal

Ratio Decidendi

As faltas disciplinares invocadas como fundamento para indeferir o livramento condicional eram antigas e, diante da ausência de fundamentação idônea para mantê-las como obstáculo, configurou-se ilegalidade apta a ensejar a interferência via habeas corpus; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido desconsiderando as faltas graves antigas, observando os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão de livramento condicional desconsiderando as faltas graves antigas e observando os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.