HC 647254 - DECISAO

HC 647254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão do histórico carcerário e de três faltas disciplinares graves, matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO LEITE SILVA ou ALEX JUNIO LEITE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX JUNIO LEITE SILVA ou ALEX JUNIO LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a lei exige cumprimento prévio em regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se faltas disciplinares graves no curso da execução podem obstar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão do histórico carcerário e de três faltas disciplinares graves, matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • P. I.