HC 652748 - DECISAO

HC 652748 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento das benesses, que se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; por isso, o Relator não conheceu do writ como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reexamine os pedidos considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desconsiderando a gravidade abstrata e a longa pena.

Parties
Paciente: RAFAEL CANOSSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reexame pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação, Gravidade Abstrata, Longa Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Gravidade Abstrata Longa Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL CANOSSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento de livramento condicional ou progressão de regime
  3. 3 se o indeferimento das benesses deve basear-se apenas em fatos ocorridos no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento das benesses, que se baseou exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; por isso, o Relator não conheceu do writ como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reexamine os pedidos considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desconsiderando a gravidade abstrata e a longa pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reexame pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine os pedidos de progressão de regime e livramento condicional formulados em favor do sentenciado, levando em conta somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal, com desconsideração da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir.