HC 636333 - DECISAO

HC 636333 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que mantiveram o reconhecimento de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum em desconformidade com o entendimento do STF e deste STJ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo das penas, desconsiderando tal óbice para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: GEOVANDO SANTANA ANGELICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo das penas do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado

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Parties

GEOVANDO SANTANA ANGELICO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caráter hediondo do tráfico privilegiado
  3. 3 reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que mantiveram o reconhecimento de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum em desconformidade com o entendimento do STF e deste STJ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo das penas, desconsiderando tal óbice para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo das penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a reincidência específica