HC 645127 - ACORDAO
O Tribunal manteve o indeferimento do livramento condicional porque, apesar de preenchido o requisito objetivo, o requisito subjetivo não foi comprovado em razão de faltas disciplinares graves no período de execução; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.
- Parties
- Paciente: ALLEF DA SILVA XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
ALLEF DA SILVA XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Valoração da gravidade abstrata do crime na decisão sobre benefícios da execução
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o indeferimento do livramento condicional porque, apesar de preenchido o requisito objetivo, o requisito subjetivo não foi comprovado em razão de faltas disciplinares graves no período de execução; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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