HC 585624 - DECISAO

HC 585624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e, portanto, não pode ensejar os consectários típicos da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para futuros benefícios); os efeitos cabíveis são os próprios previstos no Código Penal e na LEP para o livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar tais efeitos reconhecidos nas decisões impugnadas.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE ALVES DE SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar os efeitos das decisões impugnadas quanto ao reconhecimento de falta grave e seus consectários (regressão de regime; perda de dias remidos; alteração da data-base para futuros benefícios).
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Efeitos Distintos De Crime Cometidono Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Efeitos Distintos De Crime Cometidono Período De Prova

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Parties

LEONARDO JOSE ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave prevista na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se tal cometimento pode ensejar regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para futuros benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal e, portanto, não pode ensejar os consectários típicos da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para futuros benefícios); os efeitos cabíveis são os próprios previstos no Código Penal e na LEP para o livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar tais efeitos reconhecidos nas decisões impugnadas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar os efeitos das decisões impugnadas quanto ao reconhecimento de falta grave e seus consectários (regressão de regime; perda de dias remidos; alteração da data-base para futuros benefícios).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos das decisões impugnadas, no ponto em que reconheceram a prática de falta grave e seus consectários (regressão de regime; perda de dias remidos; e alteração da data-base para futuros benefícios).
  • Publique-se.