AREsp 1605530 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (PAD nº 001/2016 e decisão que impediu a agravante de receber benefícios até 07/02/2017), concluiu pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP para o livramento condicional; a reforma desta conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cleide Evangelista dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Súmula 7/stj, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Súmula 7/stj Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Cleide Evangelista dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 valoração de falta grave/PAD como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (PAD nº 001/2016 e decisão que impediu a agravante de receber benefícios até 07/02/2017), concluiu pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP para o livramento condicional; a reforma desta conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial