HC 627716 - DECISAO

HC 627716 - DECISAO

Houve nulidade no julgamento dos embargos de declaração que lhe foram atribuídos efeitos infringentes sem prévia vista à defesa, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa (art.5º, LV, CF); por isso reconheceu-se a nulidade dos embargos e determinou-se novo julgamento após manifestação da defesa.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BISPO; Embargante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade dos Embargos de Declaração no Agravo de Execução Penal n. 5047771-78.2020.8.21.7000/RS e determinar novo julgamento com prévia manifestação da defesa
Legal Topics
Livramento Condicional, Embargos De Declaração, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Embargos De Declaração Nulidade Por Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR BISPO

Paciente

Ministério Público

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 julgar embargos de declaração com efeitos infringentes sem oportunizar vista à defesa
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 possibilidade de cassação do livramento condicional pela prática de novo crime durante o período de prova

Ratio Decidendi

Houve nulidade no julgamento dos embargos de declaração que lhe foram atribuídos efeitos infringentes sem prévia vista à defesa, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa (art.5º, LV, CF); por isso reconheceu-se a nulidade dos embargos e determinou-se novo julgamento após manifestação da defesa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade dos Embargos de Declaração no Agravo de Execução Penal n. 5047771-78.2020.8.21.7000/RS e determinar novo julgamento com prévia manifestação da defesa

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos Embargos de Declaração no Agravo de Execução Penal n. 5047771-78.2020.8.21.7000/RS
  • Determinar que novo julgamento seja prolatado após a manifestação da defesa