HC 652860 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de origem indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos (histórico de fuga e mau comportamento), evidenciando a ausência do requisito subjetivo; a controvérsia envolve valoração de prova e fatos que o STJ não pode reexaminar em habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade passível de reforma nesta instância.
- Parties
- Paciente: LUCAS BAIRROS NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Grave, Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo
Case Brief
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Parties
LUCAS BAIRROS NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
- 2 possibilidade de concessão do livramento condicional diante de histórico de fuga
- 3 valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de origem indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos (histórico de fuga e mau comportamento), evidenciando a ausência do requisito subjetivo; a controvérsia envolve valoração de prova e fatos que o STJ não pode reexaminar em habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade passível de reforma nesta instância.
Court Disposition
indefiro liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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