HC 647322 - DECISAO

HC 647322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa do livramento condicional pelo juízo a quo e pelo Tribunal Estadual estava fundamentada em elementos concretos do histórico do apenado (fugas, breve período em regime intermediário, ausência de trabalho, gravidade do delito), e o afastamento desses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA NUNES MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO DA SILVA NUNES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares e curto período no regime intermediário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo para revisão de matéria fático-probatória em execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa do livramento condicional pelo juízo a quo e pelo Tribunal Estadual estava fundamentada em elementos concretos do histórico do apenado (fugas, breve período em regime intermediário, ausência de trabalho, gravidade do delito), e o afastamento desses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.