HC 652595 - DECISAO

HC 652595 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea: a invocação apenas da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena não substitui avaliação do efetivo cumprimento da pena, e não há exigência legal de passagem prévia pelo regime intermediário (art. 83 CP); assim, impõe-se conceder o benefício e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUCAS CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para conceder o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata Do Delito, Requisitos Legais Para Benefícios Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata Do Delito Requisitos Legais Para Benefícios Da Execução

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Parties

LUCAS CARLOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem prévia pelo regime intermediário para obter livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena autorizam indeferir o livramento condicional sem avaliação do cumprimento efetivo da pena
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea: a invocação apenas da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena não substitui avaliação do efetivo cumprimento da pena, e não há exigência legal de passagem prévia pelo regime intermediário (art. 83 CP); assim, impõe-se conceder o benefício e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Conceder ao paciente o livramento condicional
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada