HC 652867 - DECISAO

HC 652867 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, consideraram que o histórico prisional do paciente, caracterizado por faltas disciplinares graves, afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional, e essa avaliação discricionária do juiz de execução deve ser respeitada.

Parties
Paciente: Marcos Hummel Santos Rodrigues; Juízo a Quo: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Marcos Hummel Santos Rodrigues

Paciente

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 efeito de faltas disciplinares graves sobre a possibilidade de livramento condicional
  3. 3 discricionariedade do juiz de execução na aferição do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, consideraram que o histórico prisional do paciente, caracterizado por faltas disciplinares graves, afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional, e essa avaliação discricionária do juiz de execução deve ser respeitada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.