HC 652543 - DECISAO

HC 652543 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a falta de apreciação expressa do Tribunal de origem sobre o pedido formulado na impetração precedente configurou negativa de prestação jurisdicional, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisar o mérito do habeas corpus antecedente.

Parties
Paciente: RUDSON ROBERTO MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus antecedente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Execução Penal, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício

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Parties

RUDSON ROBERTO MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 caráter de negativa de prestação jurisdicional pela falta de apreciação do pedido de mérito
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional pelo paciente

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a falta de apreciação expressa do Tribunal de origem sobre o pedido formulado na impetração precedente configurou negativa de prestação jurisdicional, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisar o mérito do habeas corpus antecedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus antecedente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus antecedente.
  • Publique-se. Intimem-se.