HC 633490 - DECISAO

HC 633490 - DECISAO

Negou-se seguimento porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (fugas e prisão em flagrante), matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOUZA DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nega Seguimento Ao Habeas Corpus (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SOUZA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nega Seguimento Ao Habeas Corpus (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeitos da prática de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (fugas e prisão em flagrante), matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos