HC 653068 - DECISAO

HC 653068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, em exame de ofício, não ter sido identificada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves do paciente; manutenção do entendimento de que a avaliação da conduta é global e contínua.

Parties
Paciente: MARCELO MACHADO KRAUZER; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Grave Disciplinar, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Grave Disciplinar Saída Temporária

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Parties

MARCELO MACHADO KRAUZER

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 consideração de faltas disciplinares anteriores na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, em exame de ofício, não ter sido identificada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves do paciente; manutenção do entendimento de que a avaliação da conduta é global e contínua.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.