HC 652402 - DECISAO

HC 652402 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea, tendo sido considerada como impeditiva uma falta disciplinar grave ocorrida há mais de 3 anos, a qual, segundo a jurisprudência do STJ e a ausência de previsão no art. 83 do CP, não impede por si só o preenchimento do requisito subjetivo, motivo pelo qual se concedeu, in limine, a ordem para outorgar o benefício ao paciente.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida in limine para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Fundamentação
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Parties

FELIPE GOMES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de progressão para regime intermediário é requisito para livramento condicional
  2. 2 Se falta disciplinar grave, ocorrida há mais de 3 anos, impede o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Se o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea, tendo sido considerada como impeditiva uma falta disciplinar grave ocorrida há mais de 3 anos, a qual, segundo a jurisprudência do STJ e a ausência de previsão no art. 83 do CP, não impede por si só o preenchimento do requisito subjetivo, motivo pelo qual se concedeu, in limine, a ordem para outorgar o benefício ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.