HC 647850 - DECISAO

HC 647850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial inadequado e, subsidiariamente, verifica-se que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na prática de falta disciplinar grave (posse de aparelho celular em 31/10/2018) durante regime semiaberto, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e fatos apreciados no processo de execução.

Parties
Paciente: RÉGIS ACÁCIO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisitos Objetivos E Subjetivos Progressão De Regime +1 more

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Parties

RÉGIS ACÁCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta disciplinar grave
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial inadequado e, subsidiariamente, verifica-se que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na prática de falta disciplinar grave (posse de aparelho celular em 31/10/2018) durante regime semiaberto, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas e fatos apreciados no processo de execução.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P. I.