HC 641109 - DECISAO

HC 641109 - DECISAO

Conceder o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 441/STJ, o cometimento de novo delito ou de falta grave não interrompe o lapso objetivo para obtenção do livramento condicional, devendo ser afastada a interrupção adotada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional em razão de falta grave ou novo delito
  2. 2 Recontagem do lapso temporal para obtenção do livramento condicional e demais benefícios da execução

Ratio Decidendi

Conceder o habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 441/STJ, o cometimento de novo delito ou de falta grave não interrompe o lapso objetivo para obtenção do livramento condicional, devendo ser afastada a interrupção adotada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ratificada a liminar
  • Afastar a interrupção do lapso objetivo do livramento condicional em razão do cometimento de novo delito ou de falta grave