HC 652657 - DECISAO

HC 652657 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o juiz da execução não está obrigado a homologar o atestado do diretor da unidade prisional e pode considerar faltas disciplinares graves ocorridas durante toda a execução da pena (como fugas), as quais evidenciam a ausência do requisito subjetivo de comportamento satisfatório exigido pelo art. 83 do CP; ademais, a previsão de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses é pressuposto objetivo que não impõe limitação à avaliação global do comportamento carcerário.

Parties
Impetrante: RODRIGO SCARPETTI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Comportamento Carcerário, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Comportamento Carcerário Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RODRIGO SCARPETTI LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz está adstrito ao atestado de bom comportamento expedido pelo diretor da unidade prisional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional se limita às faltas cometidas nos últimos 12 meses
  3. 3 Se a prática de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o juiz da execução não está obrigado a homologar o atestado do diretor da unidade prisional e pode considerar faltas disciplinares graves ocorridas durante toda a execução da pena (como fugas), as quais evidenciam a ausência do requisito subjetivo de comportamento satisfatório exigido pelo art. 83 do CP; ademais, a previsão de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses é pressuposto objetivo que não impõe limitação à avaliação global do comportamento carcerário.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.