HC 652542 - DECISAO

HC 652542 - DECISAO

Não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer e decidir diretamente o mérito do habeas corpus sem afronta à vedação de supressão de instância; por tratar-se de questão de direito passível de exame pela Corte de origem, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.21.026256-4/0007, deixando-se indeferida a liminar e concedendo-se ordem de ofício para que se verifique eventual flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Alexandre Marcos Pereira Monteiro; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.21.026256-4/0007.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Falta Grave, Retorno Dos Autos
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Falta Grave Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Marcos Pereira Monteiro

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal (Lei n. 13.964/19) quanto à falta grave nos últimos doze meses
  3. 3 supressão de instância pela Corte estadual ao não examinar o mérito

Ratio Decidendi

Não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer e decidir diretamente o mérito do habeas corpus sem afronta à vedação de supressão de instância; por tratar-se de questão de direito passível de exame pela Corte de origem, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.21.026256-4/0007, deixando-se indeferida a liminar e concedendo-se ordem de ofício para que se verifique eventual flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.21.026256-4/0007.

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Terceira Câmara Criminal) que proceda a novo julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.21.026256-4/0007 para exame do mérito