HC 631757 - DECISAO

HC 631757 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque as alegações não demonstraram flagrante constrangimento ilegal passível de correção na via estreita; a decisão de indeferimento de livramento condicional e de progressão de regime está devidamente fundamentada no histórico prisional e em faltas disciplinares que...

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Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009607-61.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL MARQUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009607-61.2020.8.26.0996)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, CP)
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112, LEP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque as alegações não demonstraram flagrante constrangimento ilegal passível de correção na via estreita; a decisão de indeferimento de livramento condicional e de progressão de regime está devidamente fundamentada no histórico prisional e em faltas disciplinares que justificam a ausência do requisito subjetivo, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.