HC 620139 - DECISAO

HC 620139 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou comprovadas faltas graves e crimes praticados pelo paciente durante a execução da pena (inclusive em prisão domiciliar), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; o art. 83, III, b, do CP não limita a valoração do requisito subjetivo apenas aos doze meses anteriores e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova fático-probatória.

Parties
Paciente: CLAUDIO SALUSTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Art. 83 Do Código Penal +2 more

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Parties

CLAUDIO SALUSTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da análise do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou comprovadas faltas graves e crimes praticados pelo paciente durante a execução da pena (inclusive em prisão domiciliar), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; o art. 83, III, b, do CP não limita a valoração do requisito subjetivo apenas aos doze meses anteriores e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se.