HC 653452 - DECISAO

HC 653452 - DECISAO

Como o Juízo de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de livramento condicional e existem embargos de declaração pendentes, o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CHESDAN CINTRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Livramento Condicional, Omissão Do Juízo, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Pendentes
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Omissão Do Juízo Supressão De Instância Embargos De Declaração Pendentes

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Parties

CHESDAN CINTRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de primeira instância quanto ao pedido de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de decisão prévia sobre embargos de declaração e apreciação pelo colegiado competente

Ratio Decidendi

Como o Juízo de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de livramento condicional e existem embargos de declaração pendentes, o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.