HC 617387 - DECISAO

HC 617387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pela Corte estadual se fundamentou em elementos concretos do período de execução (histórico prisional desfavorável, duas faltas disciplinares graves e registro de envolvimento com facção), e eventual reforma desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Thiago de Aquino Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional

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Parties

Thiago de Aquino Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pelo indeferimento do livramento condicional
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo do art. 83, III, b do Código Penal
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas graves na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pela Corte estadual se fundamentou em elementos concretos do período de execução (histórico prisional desfavorável, duas faltas disciplinares graves e registro de envolvimento com facção), e eventual reforma desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.