HC 644160 - DECISAO

HC 644160 - DECISAO

Constatada a existência de constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem por afronta à orientação do Superior Tribunal de Justiça — segundo a qual a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução — o STJ, embora ressalte que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional a KENNEDY JOAB SANTOS FELIPE.

Parties
Paciente: KENNEDY JOAB SANTOS FELIPE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Cerceamento De Defesa, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Cerceamento De Defesa Progressão De Regime +1 more

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Parties

KENNEDY JOAB SANTOS FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Agravante

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatada a existência de constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem por afronta à orientação do Superior Tribunal de Justiça — segundo a qual a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução — o STJ, embora ressalte que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional a KENNEDY JOAB SANTOS FELIPE.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003156-12.2020.8.26.0158)
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional a KENNEDY JOAB SANTOS FELIPE