HC 653255 - DECISAO

HC 653255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio (agravo em execução) para impugnar decisões de execução penal, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, e esse recurso já se encontra interposto e em processamento na instância originária, não estando demonstrada a exceção de flagrante e direta ofensa à liberdade que justificaria o afastamento da via recursal adequada.

Parties
Paciente: CRISTIANO STORER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO STORER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisões de execução penal
  2. 2 previsão do art. 197 da Lei de Execução Penal sobre recurso próprio (agravo)
  3. 3 possibilidade excepcional de habeas corpus em casos de flagrante e direta ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio (agravo em execução) para impugnar decisões de execução penal, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, e esse recurso já se encontra interposto e em processamento na instância originária, não estando demonstrada a exceção de flagrante e direta ofensa à liberdade que justificaria o afastamento da via recursal adequada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.