HC 652374 - DECISAO

HC 652374 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme jurisprudência do STJ e o regramento estabelecido nos arts. 83-90 do Código Penal e arts. 131-146 da Lei de Execução Penal, o cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional não configura falta grave sujeitando o condenado aos consectários disciplinares, devendo ser afastado o reconhecimento da falta grave e suas consequências legais.

Parties
Paciente: MARINALDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar o reconhecimento da falta grave e suas decorrências legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Consequências Legais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação +1 more

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Parties

MARINALDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal ou se deve ser tratado pelo regramento próprio do livramento condicional (arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme jurisprudência do STJ e o regramento estabelecido nos arts. 83-90 do Código Penal e arts. 131-146 da Lei de Execução Penal, o cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional não configura falta grave sujeitando o condenado aos consectários disciplinares, devendo ser afastado o reconhecimento da falta grave e suas consequências legais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar o reconhecimento da falta grave e suas decorrências legais.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para afastar o reconhecimento da falta grave e suas decorrências legais.
  • Publique-se.