HC 617128 - DECISAO

HC 617128 - DECISAO

Verificada a existência de outro habeas corpus (HC n. 635.681/SP) concedendo a mesma ordem e a confirmação de que o paciente já obteve o livramento condicional, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Bruno Lopes Fernandes Barretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Perda Do Objeto

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Parties

Bruno Lopes Fernandes Barretto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como condição para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Superveniência de decisão concedendo a ordem em outro habeas corpus
  3. 3 Perda do objeto do writ em razão da concessão da medida e da obtenção do livramento condicional pelo paciente

Ratio Decidendi

Verificada a existência de outro habeas corpus (HC n. 635.681/SP) concedendo a mesma ordem e a confirmação de que o paciente já obteve o livramento condicional, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.