HC 653648 - DECISAO

HC 653648 - DECISAO

Concedeu‑se liminar para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido de livramento condicional limitando‑se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, por ser inviável indeferir o benefício com fundamento em exigência não prevista em lei (passagem obrigatória por regime intermediário).

Parties
Paciente: Paulo Henrique Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para que o Juízo reexamine o pedido de livramento condicional nos autos indicados, limitando‑se à análise dos requisitos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de livramento condicional com fundamento em requisito não previsto em lei
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminar para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido de livramento condicional limitando‑se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, por ser inviável indeferir o benefício com fundamento em exigência não prevista em lei (passagem obrigatória por regime intermediário).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para que o Juízo reexamine o pedido de livramento condicional nos autos indicados, limitando‑se à análise dos requisitos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP reexamine o pedido de livramento condicional nos Autos n.0004488-38.2018.8.26.0496, limitando-se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.
  • Comunique-se com urgência.