HC 633044 - DECISAO

HC 633044 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso especial, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade nas decisões de origem ao aplicar os consectários próprios da falta grave ao caso de crime cometido durante o livramento condicional; aplicam-se as regras próprias do livramento condicional (revogação/suspensão e não desconto do tempo liberado), de modo que se cassam a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, preservando-se apenas a suspensão/revogação do benefício e mantendo-se a data-base no início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: SEVERO ANTONIO DE MORAES NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões da origem no tocante à apuração/homologação da falta grave e seus consectários, preservando apenas a suspensão/revogação do livramento condicional e não descontando o tempo em que o apenado...
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Remição, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal E Lógica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Remição Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal E Lógica

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Parties

SEVERO ANTONIO DE MORAES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se, na hipótese de novo crime durante o livramento condicional, aplicam-se os consectários legais da falta grave (ex.: perda de 1/3 dos dias remidos) ou apenas as regras próprias do livramento condicional (revogação e não desconto do tempo)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso especial, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade nas decisões de origem ao aplicar os consectários próprios da falta grave ao caso de crime cometido durante o livramento condicional; aplicam-se as regras próprias do livramento condicional (revogação/suspensão e não desconto do tempo liberado), de modo que se cassam a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, preservando-se apenas a suspensão/revogação do benefício e mantendo-se a data-base no início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões da origem no tocante à apuração/homologação da falta grave e seus consectários, preservando apenas a suspensão/revogação do livramento condicional e não descontando o tempo em que o apenado...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões da origem que apuraram/homologaram falta disciplinar de natureza grave e aplicaram seus consectários