HC 640431 - DECISAO

HC 640431 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal a quo exigiu o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos do cumprimento da pena que justificassem a medida, o que contraria a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; por isso, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ARANHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ARANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação adequada para determinação de exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena justificam o exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal a quo exigiu o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos do cumprimento da pena que justificassem a medida, o que contraria a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; por isso, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.