HC 636231 - DECISAO

HC 636231 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave em razão de delito praticado durante o livramento condicional, preservando-se apenas a suspensão do benefício e determinando-se que não seja descontado o tempo em que o apenado esteve em livramento condicional da pena, devendo a data-base permanecer no dia do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOSIAS GONÇALVES; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Conseqüências Disciplinares, Progressão De Regime, Revogação De Benefício
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Conseqüências Disciplinares Progressão De Regime Revogação De Benefício

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Parties

JOSIAS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime praticado durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave com os consectários próprios da falta grave.
  2. 2 Quais os efeitos processuais e criminais a serem aplicados ao cometimento de novo delito durante o livramento condicional (suspensão, revogação, desconto de tempo e data-base).

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave em razão de delito praticado durante o livramento condicional, preservando-se apenas a suspensão do benefício e determinando-se que não seja descontado o tempo em que o apenado esteve em livramento condicional da pena, devendo a data-base permanecer no dia do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedo a ordem para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.
  • Preservada apenas a suspensão do livramento condicional.