HC 624324 - DECISAO

HC 624324 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão estatal negou o livramento condicional com fundamento idôneo (histórico prisional com três faltas graves por evasão), questão que depende de reexame fático-probatório e valoração de provas pelo juízo, procedimento vedado em habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite considerar todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Parties
Paciente: Marcio Daniel Fernandes de Oliveira; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Marcio Daniel Fernandes de Oliveira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 verificação do requisito subjetivo diante de faltas graves cometidas durante a execução da pena
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão estatal negou o livramento condicional com fundamento idôneo (histórico prisional com três faltas graves por evasão), questão que depende de reexame fático-probatório e valoração de provas pelo juízo, procedimento vedado em habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite considerar todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.