HC 652413 - DECISAO

HC 652413 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; verificando-se que a suspensão cautelar do livramento condicional está expressamente prevista no art. 145 da Lei de Execução Penal e que no caso houve notícia de novo crime durante o período de prova, não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pelo que se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA CIRINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar Do Livramento Condicional, Prática De Novo Delito, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Sustação Cautelar Do Livramento Condicional Prática De Novo Delito Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustação cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo delito
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 concessão de ordem ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; verificando-se que a suspensão cautelar do livramento condicional está expressamente prevista no art. 145 da Lei de Execução Penal e que no caso houve notícia de novo crime durante o período de prova, não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pelo que se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se