AREsp 1847053 - DECISAO

AREsp 1847053 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou-se a declarar nulidade da decisão concessiva do livramento condicional pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público, não apreciando o conteúdo do art. 83 do Código Penal; por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) a matéria não pode ser conhecida em recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Constitucional Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Ministério Público na concessão de livramento condicional
  2. 2 alegação de violação do art. 83 do Código Penal pela defesa (matéria não prequestionada)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se a declarar nulidade da decisão concessiva do livramento condicional pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público, não apreciando o conteúdo do art. 83 do Código Penal; por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) a matéria não pode ser conhecida em recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.