HC 654219 - DECISAO

HC 654219 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu de mérito porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente cassou o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves recentes e na ausência do requisito subjetivo, além da possibilidade de necessidade de exame criminológico, circunstâncias que não comportam reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ANDRE CASTRO SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento (não Conhecido/negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

ANDRE CASTRO SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento (não Conhecido/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 Necessidade ou não de exame criminológico para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu de mérito porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente cassou o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves recentes e na ausência do requisito subjetivo, além da possibilidade de necessidade de exame criminológico, circunstâncias que não comportam reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.