HC 654399 - DECISAO

HC 654399 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram motivação suficiente, baseada em histórico prisional negativo (17 faltas graves, indisciplina, anotações de integração em organização criminosa, reincidência) e em provas técnicas desfavoráveis, demonstrando ausência do requisito subjetivo para livramento condicional ou progressão de regime, matéria que não comporta reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO ESMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reincidência
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Parties

CLAUDIO ESMERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 suficiência do histórico prisional e de provas técnicas para negar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram motivação suficiente, baseada em histórico prisional negativo (17 faltas graves, indisciplina, anotações de integração em organização criminosa, reincidência) e em provas técnicas desfavoráveis, demonstrando ausência do requisito subjetivo para livramento condicional ou progressão de regime, matéria que não comporta reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.