HC 642885 - DECISAO

HC 642885 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; analisando o mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento dos benefícios na falta do requisito subjetivo, com base em aspectos negativos relevantes do exame criminológico e no princípio in dubio pro societate, o que afasta ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011192-41.2020.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmulas Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Súmulas Do STJ

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Parties

WILLIAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011192-41.2020.8.26.0482)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; analisando o mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento dos benefícios na falta do requisito subjetivo, com base em aspectos negativos relevantes do exame criminológico e no princípio in dubio pro societate, o que afasta ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.