HC 640233 - DECISAO

HC 640233 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na determinação de regressão cautelar ao regime fechado e na instauração de procedimento disciplinar quando o paciente estava em livramento condicional e houve suposto novo crime; sendo que o ordenamento prevê apenas suspensão ou revogação do livramento condicional e não autoriza regressão cautelar e apuração por falta grave, o agravo regimental foi provido para afastar a regressão cautelar e a instauração do procedimento disciplinar.

Parties
Agravante / Paciente: ADRIANO THIAGO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Para Afastar Regressão Cautelar E Instauração De Procedimento Disciplinar)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão Cautelar, Falta Grave, Súmula 691/stf, Suspensão E Revogação Do Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão Cautelar Falta Grave Súmula 691/stf Suspensão E Revogação Do Benefício

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Parties

ADRIANO THIAGO DOS REIS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Para Afastar Regressão Cautelar E Instauração De Procedimento Disciplinar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 efeitos de novo crime durante o livramento condicional
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar ao regime fechado

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na determinação de regressão cautelar ao regime fechado e na instauração de procedimento disciplinar quando o paciente estava em livramento condicional e houve suposto novo crime; sendo que o ordenamento prevê apenas suspensão ou revogação do livramento condicional e não autoriza regressão cautelar e apuração por falta grave, o agravo regimental foi provido para afastar a regressão cautelar e a instauração do procedimento disciplinar.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para afastar a regressão cautelar ao regime fechado e a instauração de procedimento disciplinar para apuração de falta grave.
  • Comunique-se.