HC 581912 - DECISAO

HC 581912 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na determinação judicial de realização do exame criminológico, pois o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade do exame em elementos concretos (abandono de saída temporária, prática de novo crime durante evasão e faltas disciplinares), entendimento compatível com Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF, de modo que o habeas corpus não se mostrou cabível para substituir a via recursal ou para promover dilação probatória; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MILTON CESAR BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MILTON CESAR BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para deferimento do livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de questão que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na determinação judicial de realização do exame criminológico, pois o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade do exame em elementos concretos (abandono de saída temporária, prática de novo crime durante evasão e faltas disciplinares), entendimento compatível com Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF, de modo que o habeas corpus não se mostrou cabível para substituir a via recursal ou para promover dilação probatória; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.