HC 623082 - DECISAO

HC 623082 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade; na espécie, a manutenção do indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual faltas disciplinares graves, ainda que não interrompam a contagem do prazo, justificam a negativa do benefício por ausência do requisito subjetivo, e a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA IVONIEDE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARIA IVONIEDE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 impacto de faltas graves na concessão do livramento condicional
  3. 3 necessidade de passagem por regime intermediário para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade; na espécie, a manutenção do indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual faltas disciplinares graves, ainda que não interrompam a contagem do prazo, justificam a negativa do benefício por ausência do requisito subjetivo, e a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.