HC 626942 - DECISAO

HC 626942 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo baseou-se em elementos concretos do processo que demonstram a ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário com múltiplas faltas disciplinares graves), e o STJ não pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, aplicando-se ainda a orientação da Súmula n. 441 do STJ sem modificar o entendimento quanto ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MAICON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Mau Comportamento Carcerário, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Mau Comportamento Carcerário Falta Grave Requisito Subjetivo

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Parties

MAICON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 441 do STJ quanto à falta grave
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo baseou-se em elementos concretos do processo que demonstram a ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário com múltiplas faltas disciplinares graves), e o STJ não pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, aplicando-se ainda a orientação da Súmula n. 441 do STJ sem modificar o entendimento quanto ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.