HC 630526 - DECISAO

HC 630526 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea e individualizada; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente não demonstraram o efetivo descumprimento dos requisitos legais; ademais, não se exige o cumprimento de regime intermediário segundo o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se a ordem para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto e o livramento condicional (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Ao Regime Aberto, Progressividade Da Execução Penal, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão Ao Regime Aberto Progressividade Da Execução Penal Falta Grave

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena remanescente justificam o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se é obrigatório o cumprimento prévio de regime intermediário para concessão do livramento condicional tendo em vista o art. 83 do Código Penal
  3. 3 Se faltas graves antigas e reabilitadas podem fundamentar o indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea e individualizada; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente não demonstraram o efetivo descumprimento dos requisitos legais; ademais, não se exige o cumprimento de regime intermediário segundo o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se a ordem para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto e o livramento condicional (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder ao paciente as benesses da progressão ao regime aberto e do livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência